ANEXO V À PORTARIA SEFAZ N^o 1.144, de 01 de Dezembro de 2014

                      ESTADO DO TOCANTINS

                   SECRETARIA DA FAZENDA

                   DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

                      DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-

 FISCAIS

TCF-PAF

NÚMERO DE CONTROLE

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

INSCR. MUNICIPAL:

INSCR. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

N^o

 COMPLEMENTO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

ESTADO:

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

E-MAIL:

TELEFONE:

     A empresa acima identificada, desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF, que possua comandos que executem funções para a emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e/ou contábeis e/ou envio de comandos ao Software Básico para utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, por seu representante firmatário, para fins de credenciamento, de acordo com os artigos 265 e 324, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, de forma expressa e solene, perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, o compromisso de desenvolver e instalar os programas, que executem funções acima definidas, conforme a legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário, pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos, quando o programa possibilitar ao seu usuário a geração de informações fiscais e contábeis diversas daquelas que são, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para instalar o PAF, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinente à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo.

Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m) o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento desenvolvedor e fornecedor de Programa Aplicativo Fiscal, contidas neste instrumento.

O(s) fiador(es) declara(m) renunciar ao benefício de ordem de que trata o artigo 827 da Lei n^o 10.406/2002 (Código Civil), bem como ao de se desobrigar(em) da fiança em caso de concessão de moratória ao afiançado.

1^o FIADOR

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

NOME DO CÔNJUGE:

CPF:

2^o FIADOR

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

NOME DO CÔNJUGE:

CPF:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

LOCAL E DATA:

RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO:

1^o FIADOR:

CÔNJUGE:

2^o FIADOR:

CÔNJUGE:

1^a TESTEMUNHA:

2^a TESTEMUNHA:

9.1 - NOME DO SERVIDOR

9.2 - MATRÍCULA

9.3 - ASSINATURA DO SERVIDOR

9.4 - DATA

 9.5 - CARIMBO